Projeto segue parado na Câmara
O debate sobre como o Brasil deve regular a inteligência artificial ganhou um novo capítulo neste ano, mesmo sem sinalização concreta de quando o principal projeto sobre o tema será efetivamente votado. O Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no país, foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal em dezembro de 2024, sob a liderança do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, autor original da proposta.
Desde março de 2025, o texto está sob análise de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator designado, deputado Aguinaldo Ribeiro. A expectativa inicial era de que a votação ocorresse ainda no primeiro semestre de 2026, mas impasses políticos e técnicos, incluindo a necessidade de ajustes para sanar um vício de inconstitucionalidade identificado no texto aprovado pelo Senado, adiaram novamente a conclusão da tramitação.
Modelo segue padrão europeu
O modelo adotado pelo projeto se inspira na legislação europeia sobre inteligência artificial, conhecida como AI Act, classificando sistemas de IA por nível de risco, entre excessivo, alto e baixo ou moderado. O texto também prevê a criação de direitos específicos para os cidadãos afetados por decisões automatizadas, como transparência, direito à explicação e possibilidade de contestação, além de instituir um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Empresas já se preparam para as novas regras
Apesar da votação final ainda não ter data confirmada, o texto já produz impactos concretos no ambiente corporativo brasileiro. Segundo especialistas em direito digital, empresas passaram a tratar o marco legal não como um evento distante, mas como parâmetro imediato de preparação estratégica, especialmente em setores que já utilizam intensamente sistemas de inteligência artificial em processos decisórios sensíveis, como crédito, seguros, saúde e recursos humanos.
Dados de mercado citados por consultorias especializadas indicam que, em 2026, mais de 70% das grandes empresas brasileiras já utilizam algum tipo de sistema de inteligência artificial em processos operacionais ou decisórios considerados sensíveis, especialmente em análise de risco, automação de atendimento e prevenção a fraudes. Esse nível de adoção elevou significativamente a exposição dessas empresas a riscos jurídicos e reputacionais, mesmo antes da conclusão da regulamentação específica sobre o tema.
Adiamento afeta outras pautas do setor
O adiamento sucessivo da votação também tem gerado repercussões em outras pautas do setor de tecnologia. Segundo a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais, a Brasscom, a postergação do PL 2.338/2023 afeta diretamente a tramitação do Redata, regime especial de tributação para data centers, cuja validade estava vinculada a prazos legislativos apertados no início de 2026.
Ano eleitoral amplia sensibilidade do debate
Um fator adicional que torna a discussão ainda mais sensível é o fato de a votação do marco legal estar prevista para ocorrer em um ano eleitoral no Brasil. A regulação da inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, uso de deepfakes políticos e disseminação de desinformação, temas que já vinham sendo tratados pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio de resoluções específicas para o pleito de 2024, mas que ainda carecem de uma base legal mais ampla e permanente.
Expectativa é de avanço nos próximos meses
Para os próximos meses, a expectativa de parlamentares e especialistas é que a pressão do setor de tecnologia e da própria sociedade civil acelere a conclusão da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Até lá, empresas e entidades do setor seguem se preparando de forma antecipada para as exigências previstas no texto, na tentativa de reduzir riscos jurídicos e se adequar a um cenário regulatório que, mesmo sem lei sancionada, já orienta boa parte das discussões sobre uso responsável da inteligência artificial no país.
