Deputado quer saber 'razões legais' para governo não publicar estudo com dados positivos sobre política de alfabetização


Inep, ligado ao MEC, suspendeu publicação de estudo sobre política de 2012, mesmo após aprovação interna e externa. Além disso, criou um novo comitê para avaliar o documento. Governo tem 30 dias para responder, por escrito, ao pedido. O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, protocolou nesta quarta-feira (12) um requerimento de informação em que pede esclarecimentos sobre a suspensão da publicação de um estudo que mostrava impactos positivos de uma política de alfabetização, implantada em 2012.
O requerimento é direcionado ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Políticas Educacionais (Inep), autarquia ligada à pasta. O deputado quer saber “as razões legais” para a decisão e solicita uma cópia do processo administrativo sobre o caso. O governo tem 30 dias para responder, por escrito, ao pedido.
O estudo “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa” foi feito pelo servidor do Inep Alexandre dos Santos e pelo economista da Fundação Getúlio Vargas Renan Pieri. Ele está enquadrado dentro do que instituto chama de Textos para Discussão (TDs), que trazem dados sobre políticas e indicadores educacionais, e começou a ser organizado em 2015.
Atualmente, o Ministério da Educação possui outro programa sobre alfabetização, comandado pelo secretário Carlos Nadalim. Um dos motes é propor ação com “evidências científicas”.
O Pnaic dava formação continuada a professores de alfabetização em regime de colaboração entre a União, estados e municípios, por meio de universidades federais. A ideia era capacitá-los a adotar ferramentas adequadas que auxiliassem as crianças durante o processo de aprendizagem de leitura e escrita.
Os dados apontam que aumentar em 10 pontos percentuais a presença de professores capacitados pelo programa eleva a proficiência em português e matemática dos alunos em pelo menos 23%. Além disso, o retorno econômico é de R$ 118,48 por aluno. O trabalho seguiu todas as normas para aprovação, com avaliação interna e externa, e obteve parecer favorável. No entanto, não foi publicado.
Em um ofício, Santos informa que o Inep decidiu criar um comitê para analisar as publicações da instituição, ao qual o texto dos pesquisadores será submetido posteriormente.
O deputado Israel Batista afirma no requerimento que “não se justifica a imposição de nova regra” à publicação do texto, já que “o estudo atendeu a todos os requisitos formais, técnicos e administrativos vigentes, tendo a sua qualidade científica e a sua relevância confirmada por dois pareceristas.”
Para o deputado, há “evidência de prejuízos à sociedade e potenciais desvios ao interesse publico, à eficiência, à legalidade e à impessoalidade”, diz um trecho do documento.
Críticas
Alfabetizar crianças na idade certa evita que aprendizagem futura seja prejudicada e melhora índices educacionais, segundo especialistas.
Reprodução/TV Globo
Uma carta divulgada nesta segunda-feira (10) por ex-coordenadores do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) critica a decisão do governo de não tornar público o estudo.
“Repudiamos veementemente a censura do artigo e alertamos que a falta de divulgação de dados sobre as políticas públicas significa a negação do direito ao acesso à informação e dificulta a realização de avaliações consistentes para o planejamento de outras políticas públicas”, escrevem os ex-coordenadores do Pnaic, ligados a 16 universidades federais e 3 estaduais.
Em uma nota técnica, servidores da Coordenação de Editorações e Publicações (COEP) afirmam que os estudos elaborados dentro da autarquia seguem o “Manual da Linha Editorial do Inep”, que apresenta o fluxo isonômico para todas as publicações. E dizem que a criação de novas regras deveria ser antecedida de debate interno. A nota técnica foi encaminhada à Diretoria de Estudos Educacionais (Dired), do Inep.
“Pode-se, sim, pensar uma política editorial, mas não há necessidade de se fazer isso sem que haja amplo debate, porque as decisões atualmente são de gestores de alta responsabilidade institucional”, diz um trecho do documento.
“Instituí-la sem o devido debate técnico pode deslegitimar o patrimônio construído até aqui, colocando em questão décadas de serviços prestados à sociedade no que diz respeito sobretudo à qualidade das publicações que disseminam valiosas informações sobre a educação brasileira”, ressalta outro trecho.
A Associação dos Servidores do Inep (Assinep) também se manifestou. Em carta, a entidade cita que a mudança foi abrupta e que cria regras retroativas.
“Alterar abruptamente o processo de submissão dos TDs, sem fundamentação técnica consistente, não pode ser uma alternativa em uma instituição como o Inep, especialmente quando não há transparência sobre qual será o novo procedimento e, ainda mais, se houver efeitos retroativos”, diz o documento da Assinep.
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Mudanças dentro do Inep
Sede do Inep em Brasília
Inep/MEC
A Assinep também se manifestou contra a alteração da estrutura organizacional do Inep. Na última quinta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Educação, Milton Ribeiro, assinaram um decreto em que aprovam uma nova estrutura regimental dentro da autarquia. O documento foi publicado no “Diário Oficial da União” e propõe remanejamento de cargos.
Para a associação de servidores, a mudança “‘fortalece’ tão somente algumas unidades organizacionais do Gabinete da Presidência do Inep, sem resolver as graves deficiências estruturais das áreas finalísticas e estratégicas do Instituto”, diz o documento.
“É urgente, portanto, garantir as condições para que o Inep atue como instituição de Estado, que produz e divulga informações imparciais, válidas, confiáveis, relevantes e tempestivas, para subsidiar entidades governamentais e não governamentais na sua tarefa de promover e monitorar o desenvolvimento da Educação brasileira. Essa é sua missão, que demanda, por via legal, o reconhecimento e a proteção da sociedade civil, do parlamento brasileiro e dos governos dos entes federados e da União”, afirma a Assinep.
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