Câmara aprova urgência e acelera tramitação de projeto que regulamenta o novo Fundeb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), por 414 votos a 13, um requerimento para acelerar a tramitação do projeto de lei que regulamenta a distribuição dos recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que financiará a educação básica no país.

Promulgado em agosto pelo Congresso, o novo Fundeb entra em vigor em janeiro. No entanto, ainda é preciso definir regras de distribuição de recursos a estados e municípios, que precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

A votação do projeto no plenário da Câmara ainda não tem data definida. Partidos de esquerda, como PT e PSOL, discordam do parecer apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Parlamentares e especialistas começaram a discutir, em outubro, regulamentação do novo Fundeb

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Entre os pontos questionados está a ausência, no relatório, da regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

No plenário, Rigoni afirmou estar “orgulhoso” do seu parecer, mas disse que estava aberto a discuti-lo. “Com certeza, dialogaremos com a oposição para chegar a um texto mais consensual possível”, disse. Ele ressaltou, porém, a necessidade de se aprovar a regulamentação do fundo ainda neste ano.

O Fundeb é o que garante o reforço de caixa de estados e municípios para investir nos estudantes da rede pública da educação infantil ao ensino médio. A verba é usada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outros gastos.

Novo Fundeb

A mudança na Constituição aprovada pelo Congresso tornou o fundo permanente a partir do ano que vem e ampliou o repasse de verbas federais para financiar a educação básica, da pré-escola ao ensino médio.

Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

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Congresso promulga emenda, e Fundeb permanente receberá mais verba da União

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Mais urgências

A Câmara também aprovou nesta terça pedido de urgência para outros temas que tramitam no parlamento:

  • Mercado cambial

Um dos projetos que passará a tramitar com urgência abre caminho para que, no futuro, brasileiros possam ter conta no país em moeda estrangeira.

A proposta institui um novo marco legal para o mercado de câmbio, simplificando a legislação atual, que conta com mais de 40 normas.

  • Internet para alunos e professores

Também foi aprovado um requerimento de urgência para um projeto de lei que garante acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública, além da compra de equipamentos, como tablets.

O objetivo é que eles consigam acompanhar as aulas de forma remota em razão da pandemia do novo coronavírus.

O texto prevê que a União irá assegurar os recursos necessários para estados, Distrito Federal e municípios.

O impacto orçamentário da proposta é da ordem de R$ 26,6 bilhões, que viriam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

NOVO FUNDEB